Legislação

A página de legislação do censuramusical.com apresenta oito folhas do 12º Curso de Formação Profissional de Censor Federal, realizado em 1985 – já no fim da censura. O objetivo do curso era formar o aluno, aprovado em concurso público, para desempenhar todas as atividades envolvendo a censura prévia em atividades no setor de diversões públicas.

Também disponibilizamos os 17 Atos Institucionais e o Decreto n° 20.493, de 24 de janeiro de 1946, que aprova o regulamento do serviço de censura de diversões públicas do Departamento Federal de Segurança Pública.

[Ato 1]   [Ato 2]   [Ato 3]   [Ato 4]   [Ato 5]   [Ato 6]   [Ato 7]   [Ato 8]   [Ato 9]  
[Ato 10]   [Ato 11]   [Ato 12]   [Ato 13]   [Ato 14]   [Ato 15]   [Ato 16]   [Ato 17]   [DECRETO N° 20.493]  [Edital para formação de técnicos de censura]  




Bibliografia

Livro - Censura Federal


RODRIGUES, Carlos. Censura Federal – leis- decretos leis- decretos – regulamentos. C. R. Editora Ltda: 1971

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